covid-19 Decreto nº 65.384, de 17/12/2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas. Cesu 18/12/202009/11/2022 Decreto-65.384_2020-12-18Baixar