covid-19 Decreto nº 64.994, de 28/05/2020 – Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares. 29/05/2020 Cesu Decreto-64.994_2020-05-29Baixar
